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O que acontece se o MEI ultrapassar os R$ 81 mil de faturamento?
Não seguir os critérios de enquadramento pode causar multas e ser banido desta categoria
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Tem cobrança de Difal no Simples Nacional?
A cobrança do Difal ICMS sempre gera muitas dúvidas. Entenda quando deve haver a cobrança
- Comissão de Trabalho aprova projeto que atualiza a Lei dos Arquivos
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Receita Federal publica nova norma sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ
A Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 , cujas disposições entrarão em vigor a partir de 1º.01.2023, redisciplinou o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no âmbito da administração compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 , que atualmente disciplina o assunto, bem como as seguintes normas que a alteravam.
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Sancionada lei que prevê repasse de até R$ 2 bilhões para entidades filantrópicas
O objetivo é contribuir para a sustentabilidade econômica das instituições
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Extensão das licenças-maternidade e paternidade a casais homoafetivos precisa de regras claras por parte das empresas
Existe a ausência de legislação específica, há a possibilidade de extensão da licença-maternidade ou paternidade para os casais em relações homoafetivas
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Simples Nacional: divulgado o sublimite para 2023
Portaria do Comitê Gestor foi publicada e estabelece novo sublimite único
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Quais os Prazos de Entrega da ECD?
A ECD – Escrituração Contábil Digital, deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.
- INSS deve pagar 14º salário na última semana de dezembro? Entenda a proposta
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Descobri que meu FGTS e INSS não estavam sendo recolhidos, o que fazer?
A vantagem de ser um trabalhador formal é o direito de receber alguns benefícios previdenciários e trabalhistas.