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Legislação
voltarInstrução Normativa COSIT Nº 603 DE 28/03/2025Estabelece a forma de correção do saldo diário das operações de crédito rural que possuem componente de taxa de juros pós-fixado disposto na Seção 3 (Despesas), do Capítulo 2 (Condições Básicas), do Manual de Crédito Rural (MCR).
Comunicado BACEN Nº 43001 DE 28/03/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de março de 2025.
Solução de Consulta COSIT Nº 7001 DE 23/01/2025Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte IRRF - administração pública estadual e municipal. Retenção na fonte. Antecipação.
Solução de Consulta COSIT Nº 61 DE 27/03/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - regime de apuração. Opção. Cisão. Pessoa jurídica cindenda.
Solução de Consulta COSIT Nº 63 DE 27/03/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - lucro real. Despesa operacional. Dedutibilidade. Gastos com comissão de venda paga a marketplace.
Solução de Consulta COSIT Nº 64 DE 27/03/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - interpretação literal de norma isentante. Descabimento de interpretação extensiva. Requisito material. Associação civil sem fins lucrativos. Vedação à apropriação particular do superávit desta pelos sócios fundadores, a qualquer título, e ao "Animus Distribuendi"
Solução de Consulta COSIT Nº 59 DE 27/03/2025Assunto: Simples Nacional - restituição de IRRF. Prazo prescricional.
Solução de Consulta COSIT Nº 60 DE 27/03/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - lucro presumido. Serviços hospitalares. Sociedade limitada unipessoal (SLU). Redução do percentual de presunção. Aplicabilidade.