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Legislação
voltarPortaria PREVIC Nº 257 DE 18/03/2025Dispõe sobre a avaliação de viabilidade para licenciamento de novas entidades fechadas de previdência complementar e de novos planos de benefícios administrados por entidade fechada de previdência complementar.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3011 DE 18/03/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Solução de Consulta COSIT Nº 38 DE 18/03/2025Assunto: obrigações acessórias sindicato. Despachantes aduaneiros. Efd-Reinf. Obrigatoriedade. Sindicato. Despachantes aduaneiros. Esocial. Não obrigatoriedade.
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4011 DE 17/03/2025Dispõe que a restrição disposta no art. 2º do Decreto Nº 6066/2007 não se aplica ao Decreto Nº 6426/2008, que, em seu art. 4º, expressamente, revogou o Decreto Nº 5821/2006. As espécies de metionina classificadas no Capítulo 29 da NCM fazem jus ao benefício de alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins e da Cofins-Importação, previsto no art. 1º do Decreto Nº 6426/2008.
Comunicado BACEN Nº 42954 DE 18/03/2025Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 15, 16 e 17 de março de 2025.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 6 DE 17/03/2025Ratifica Convênios ICMS aprovados na 406a Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.02.2025, e publicados no DOU 28.02.2025.
Solução de Consulta COSIT Nº 36 DE 14/03/2025Assunto: contribuição para o PIS/Pasep serviços particulares de vigilância. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração.
Comunicado BACEN Nº 42949 DE 17/03/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de março de 2025.
Instrução Normativa CRPS/MPS Nº 2 DE 12/03/2025Altera a Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 de dezembro de 2022.
Lei Nº 15108 DE 13/03/2025Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.