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Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) irá monitorar incentivos fiscais do governo em 2025
Em 2025, os senadores da CAE terão a responsabilidade de acompanhar a concessão de benefícios fiscais e tributários, também conhecidos como subsídios, a setores específicos da economia
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STJ decide que Compensação Tributária deve ser iniciada e concluída no prazo de cinco anos e muda entendimento anterior
Contribuintes devem ter atenção redobrada para não perderem créditos