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voltarBruno Vilar
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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Herdeiros de trabalhador que morreu em Angola podem ajuizar ação trabalhista no local onde moram
Regra de competência territorial foi flexibilizada para garantir acesso à Justiça
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Plano de saúde não é obrigado a cobrir tratamento de obesidade mórbida em clínica particular
Havia outras opções na rede credenciada, razão pela qual não ficou comprovado direito líquido e certo à escolha da unidade médica
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Recurso ordinário é tempestivo se protocolado até às 24h do último dia do prazo
A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite
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Bancário obtém reconhecimento de dispensa discriminatória por idade
Para a 2ª Turma, PDV do Banestes tinha critério etário disfarçado de adesão voluntária
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Norma coletiva que dispensa registro de ponto para empregados de nível superior é validada
Engenheiro não conseguiu receber horas extras
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Gestora de fundo de investimento não responde por dívida trabalhista de empresa investida
Para a 1ª Turma, o fato de a gestora decidir onde o fundo investe não significa que haja hierarquia e controle sobre a empresa investida
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Vendedora externa de cigarros tem reconhecido direito a horas extras
Para a 3ª Turma, norma coletiva que excluía o controle de jornada de trabalhadores externos é inválida
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Mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso
TST firmou tese de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho
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Mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso
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TST firmou tese de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho